Caracterizar circunstância agravante a prática de infrações que dificultem a plena prestação de serviços públicos e em concurso de pessoas; aumentar penas (PL 3339/2024)
Na Câmara dos Deputados, Gervásio Maia apresentou o PL 3339/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Leis 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais) e a Lei 12.651, de…