Cria o Cadastro Nacional de Monitoramento de Facções Criminosas (PL 6149/2023)
Na Câmara dos Deputados, Gervásio Maia apresentou o PL 6149/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Cria o Cadastro Nacional de Monitoramento de Facções Criminosas.
Na Câmara dos Deputados, Gervásio Maia apresentou o PL 6149/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Cria o Cadastro Nacional de Monitoramento de Facções Criminosas.
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