Dispõe sobre a obrigatoriedade de oferecimento, pelas instituições financeiras, de instalações sanitárias para os seus usuários em suas dependências (PL 3989/2019)
Na Câmara dos Deputados, Gervásio Maia apresentou o PL 3989/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a obrigatoriedade de oferecimento, pelas instituições financeiras, de instalações…