Dispõe sobre direitos básicos dos usuários de cartões de crédito durante o período da pandemia provocada pelo COVID-19 e de vigência dos (PL 3544/2020)
Na Câmara dos Deputados, Gervásio Maia apresentou o PL 3544/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre direitos básicos dos usuários de cartões de crédito durante o período da pandemia…