Dispõe sobre o confisco e a destinação de bens utilizados nos crimes contra o Estado Democrático de Direito e dá outras providências (PL 492/2023)
Na Câmara dos Deputados, Gervásio Maia apresentou o PL 492/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre o confisco e a destinação de bens utilizados nos crimes contra o Estado Democrático…