Dispõe sobre o envio de boletos bancários e demais instrumentos voltados à cobrança pelo pagamento de bens e serviços ofertados aos consumidores (PL 3988/2019)
Na Câmara dos Deputados, Gervásio Maia apresentou o PL 3988/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre o envio de boletos bancários e demais instrumentos voltados à cobrança pelo…