Dispor sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente 2.046 (PDL 619/2019)
Na Câmara dos Deputados, Gervásio Maia apresentou o PDL 619/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Susta os efeitos do Decreto nº 10.003, de 4 de setembro de 2019 que alterou o Decreto n 9.579,…