Incluir mecanismo condicionando o recebimento de recursos públicos pelas empresas à conformidade com as disposições de igualdade salarial e de critérios remuneratórios (PL 1669/2024)
Na Câmara dos Deputados, Gervásio Maia apresentou o PL 1669/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 14.611, de 3 de julho de 2023, que dispõe sobre a igualdade salarial e de…