Incluir medidas de prevenção à contratação de mão de obra em condições análogas à escravidão (PL 3613/2024)
Na Câmara dos Deputados, Gervásio Maia apresentou o PL 3613/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a redação da Lei nº 14.620, de 15 de julho de 2023, para incluir medidas de prevenção à…