Inclusão da Seção IV-B, no Título III, Capítulo I (PL 5069/2019)
Na Câmara dos Deputados, Gervásio Maia apresentou o PL 5069/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT,…