Institui a obrigatoriedade do fornecimento gratuito desses produtos a pessoas de famílias inscritas no Cadastro Único (PL 1210/2024)
Na Câmara dos Deputados, Gervásio Maia apresentou o PL 1210/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Institui a obrigatoriedade do fornecimento gratuito desses produtos a pessoas de famílias…