Obriga as companhias domésticas de transporte aéreo proceder alteração de bilhete de passagem em nome de terceiro, cancelamento e mudança de voos (PL 5481/2019)
Na Câmara dos Deputados, Gervásio Maia apresentou o PL 5481/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Obriga as companhias domésticas de transporte aéreo proceder alteração de bilhete de passagem…