Permitir a incorporação aos vencimentos dos servidores públicos da educação de benefícios associados ao tempo de serviço exercido entre 27 de maio (PLP 72/2023)
Na Câmara dos Deputados, Gervásio Maia apresentou o PLP 72/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei Complementar n° 173, de 27 de maio de 2020, que estabelece o Programa Federativo de…