Proíbe, por 120 (cento e vinte) dias, interrupção de serviços considerados essenciais, por motivo de inadimplência (PL 912/2020)

Gervásio Maia · PCdoB

Na Câmara dos Deputados, Gervásio Maia apresentou o PL 912/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Proíbe, por 120 (cento e vinte) dias, interrupção de serviços considerados essenciais, por…

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