Susta os efeitos do decreto nº 10.628/2021, que versa sobre a aquisição, o cadastro (PDL 77/2021)
Na Câmara dos Deputados, Gervásio Maia apresentou o PDL 77/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Susta os efeitos do decreto nº 10.628/2021, que versa sobre a aquisição, o cadastro, o registro…