Vedar a construção de habitações em áreas de riscos climáticos (PL 1728/2024)
Na Câmara dos Deputados, Gervásio Maia apresentou o PL 1728/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a redação do art. 4º da Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, que dispõe sobre o…