A de reclusão, de quatro a doze anos, e multa, além da pena correspondente à violência (PL 2612/2020)
Na Câmara dos Deputados, Gilberto Abramo apresentou o PL 2612/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Aumenta a pena do crime de redução a condição análoga à de escravo (art. 149 do Decreto-Lei…