Acrescenta o inciso IV no § 3º do art.133 do Decreto-Lei nº 2.848 – Código Penal (PL 4677/2020)
Na Câmara dos Deputados, Gilberto Abramo apresentou o PL 4677/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o inciso IV no § 3º do art.133 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 –…