Altera a Lei nº 10.169, que "Regula o § 2º do art. 236 da Constituição Federal (PL 625/2020)
Na Câmara dos Deputados, Gilberto Abramo apresentou o PL 625/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 10.169, de 29 de dezembro de 2000, que "Regula o § 2º do art. 236 da…