Altera a redação do art. 50 da Constituição Federal para permitir a convocação de titulares de entidades da administração indireta da União (PEC 205/2019)
Na Câmara dos Deputados, Gilberto Abramo apresentou o PEC 205/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a redação do art. 50 da Constituição Federal para permitir a convocação de titulares…