Altera o art. 1.788 da Lei n.º 10.406 (PL 3050/2020)
Na Câmara dos Deputados, Gilberto Abramo apresentou o PL 3050/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 1.788 da Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002.
Na Câmara dos Deputados, Gilberto Abramo apresentou o PL 3050/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 1.788 da Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002.
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