Altera o art. 38 da Lei nº 9.514 (PL 3129/2024)
Na Câmara dos Deputados, Gilberto Abramo apresentou o PL 3129/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 38 da Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997.
Na Câmara dos Deputados, Gilberto Abramo apresentou o PL 3129/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 38 da Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997.
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