Altera o Código de Processo Penal para estabelecer prioridade processual nos crimes praticados contra mulheres e dá outras providências (PL 681/2026)
Na Câmara dos Deputados, Gilberto Abramo apresentou o PL 681/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Código de Processo Penal para estabelecer prioridade processual nos crimes praticados…