Altera os incisos VI e VII do art.121 do Decreto-Lei nº 2.848 - Código Penal (PL 5083/2019)
Na Câmara dos Deputados, Gilberto Abramo apresentou o PL 5083/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera os incisos VI e VII do art.121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 -…