Assegurar a ciência inequívoca do cidadão nas notificações de autuações e penalidades (PL 4702/2025)
Na Câmara dos Deputados, Gilberto Abramo apresentou o PL 4702/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera dispositivos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito…