Determinar a obrigatoriedade de obtenção de consentimento do médico e do paciente para o tratamento de dados constantes em documentos emitidos em (PL 330/2024)
Na Câmara dos Deputados, Gilberto Abramo apresentou o PL 330/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei no 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais…