Dispensar a exigência de recolhimento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) prevista no caput do artigo, na hipótese de transmissão da propriedade (PL 1254/2021)
Na Câmara dos Deputados, Gilberto Abramo apresentou o PL 1254/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta um § 2º ao art. 6º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para dispensar a…