Dispõe sobre a destinação dos bens, direitos e valores recuperados por meio de processos judiciais (PL 2456/2021)
Na Câmara dos Deputados, Gilberto Abramo apresentou o PL 2456/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a destinação dos bens, direitos e valores recuperados por meio de processos…