Dispõe sobre a limitação da cobrança de seguros diários em contratos de locação de veículos e dá outras providências (PL 4495/2025)
Na Câmara dos Deputados, Gilberto Abramo apresentou o PL 4495/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a limitação da cobrança de seguros diários em contratos de locação de veículos e…