Dispõe sobre a obrigatoriedade de informar aos consumidores dos termos da norma ABNT n° 14.207 (PL 3052/2020)
Na Câmara dos Deputados, Gilberto Abramo apresentou o PL 3052/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a obrigatoriedade de informar aos consumidores dos termos da norma ABNT n°…