Dispõe sobre a responsabilidade de gestores de empresas pela prática de crime, alterando a Lei nº 12.334 (PL 1770/2019)
Na Câmara dos Deputados, Gilberto Abramo apresentou o PL 1770/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a responsabilidade de gestores de empresas pela prática de crime, alterando a…