Dispõe sobre o limite de isenção do imposto de importação de bagagem acompanhada na entrada no Brasil de mercadorias estrangeiras (PL 3718/2025)
Na Câmara dos Deputados, Gilberto Abramo apresentou o PL 3718/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre o limite de isenção do imposto de importação de bagagem acompanhada na entrada…