Dispor sobre a destinação das contas de aplicações de internet após a morte de seu titular." (PL 3051/2020)
Na Câmara dos Deputados, Gilberto Abramo apresentou o PL 3051/2020 com autoria principal. Ementa oficial: "Acrescenta o art. 10-A à","(Marco Civil da Internet), a fim de dispor sobre a destinação das…