Dispor sobre a incidência do ICMS sobre a operação de venda, realizada por locadora de veículos (PLP 63/2024)
Na Câmara dos Deputados, Gilberto Abramo apresentou o PLP 63/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, para dispor sobre a incidência do…