Dispor sobre a oferta de informações em formato acessível, inclusive mediante o uso do sistema Braille (PL 1622/2019)
Na Câmara dos Deputados, Gilberto Abramo apresentou o PL 1622/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 13.146, de 5 de julho de 2015, para dispor sobre a oferta de informações em…