Dispor sobre a participação das pessoas com deficiência, por meio de suas entidades representativas, no desenvolvimento de tecnologias assistivas (PL 4914/2024)
Na Câmara dos Deputados, Gilberto Abramo apresentou o PL 4914/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, o Código de Defesa do…