Dispor sobre a usucapião extrajudicial (PL 4701/2025)
Na Câmara dos Deputados, Gilberto Abramo apresentou o PL 4701/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para dispor sobre a usucapião extrajudicial.