Dispor sobre equipamentos obrigatórios e de segurança em veículos especialmente destinados à condução coletiva de escolares (PL 187/2024)
Na Câmara dos Deputados, Gilberto Abramo apresentou o PL 187/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.503, de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre equipamentos…