Especificar regra sobre a identificação de corpos junto ao Instituto Médico Legal – IML (PL 684/2026)
Na Câmara dos Deputados, Gilberto Abramo apresentou o PL 684/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o art. 162-A ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo…