Estabelece prazo para que o juiz decida sobre o cancelamento de penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira (PL 2202/2024)
Na Câmara dos Deputados, Gilberto Abramo apresentou o PL 2202/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Estabelece prazo para que o juiz decida sobre o cancelamento de penhora de dinheiro em…