Estabelecer a obrigatoriedade de doação de excedentes de alimentos por estabelecimentos comerciais de médio e grande porte e proibir o descarte deliberado (PL 176/2026)
Na Câmara dos Deputados, Gilberto Abramo apresentou o PL 176/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 15.224, de 30 de setembro de 2025, para estabelecer a obrigatoriedade de…