Estabelecer causa de aumento de pena nos crimes de lesão corporal e homicídio decorrentes da utilização desses materiais, e dá outras providências (PL 2932/2026)
Na Câmara dos Deputados, Gilberto Abramo apresentou o PL 2932/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a proibição da fabricação, comercialização, distribuição, transporte, posse e…