Estabelecer o direito de os usuários dos serviços de telecomunicações acessarem gratuitamente os conteúdos (PL 1351/2019)
Na Câmara dos Deputados, Gilberto Abramo apresentou o PL 1351/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de…