Estabelecer que o poder público regulará o acesso de crianças e adolescentes a exposições e mostras de artes visuais (PL 1621/2019)
Na Câmara dos Deputados, Gilberto Abramo apresentou o PL 1621/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do…