Incluir deveres ao condutor ao avistar um atendimento ou fiscalização na via; e dá outras providências (PL 4511/2024)
Na Câmara dos Deputados, Gilberto Abramo apresentou o PL 4511/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para…