Insere entre as hipóteses de atos lesivos à administração pública de que trata a Lei nº 12.486, de 2013 (PL 5360/2019)
Na Câmara dos Deputados, Gilberto Abramo apresentou o PL 5360/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Insere entre as hipóteses de atos lesivos à administração pública de que trata a Lei nº…