Institui a padronização nacional dos procedimentos de validação dos benefícios de gratuidade e desconto no transporte coletivo interestadual de passageiros e dá (PL 2464/2026)
Na Câmara dos Deputados, Gilberto Abramo apresentou o PL 2464/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Institui a padronização nacional dos procedimentos de validação dos benefícios de gratuidade…