Institui o procedimento simplificado de inventário extrajudicial rural para pequenos produtores e dá outras providências (PL 3720/2025)
Na Câmara dos Deputados, Gilberto Abramo apresentou o PL 3720/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Institui o procedimento simplificado de inventário extrajudicial rural para pequenos…