Instituir a Inspeção Técnica de Infraestrutura Viária (ITIV) e estabelecer a reciprocidade de obrigações entre o Poder Público e os proprietários de (PL 174/2026)
Na Câmara dos Deputados, Gilberto Abramo apresentou o PL 174/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para…