Instituir o Cadastro Nacional de Agressores de Animais (PL 683/2026)

Gilberto Abramo · REPUBLICANOS

Na Câmara dos Deputados, Gilberto Abramo apresentou o PL 683/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para instituir o…

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